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| PROTOCOLO | 20240299 | PROCESSO | 018/2024 | DATA ENTRADA | 18/06/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 018/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | DISPÕE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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